Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana Consulta Pública

Período de consulta :22 de Agosto a 20 de Setembro de 2018 (Concluído)

Prefácio

Com a finalidade de responder às solicitações da sociedade sobre o melhoramento do ambiente comunitário; o Governo da Região Administrativa Especial de Macau tem activamente promovido o estabelecimento do regime de renovação urbana e o regime jurídico de “habitação para alojamento temporário” e de “habitação para troca” constituem uma das partes importantes deste regime. Com base no trabalho realizado pelo Conselho para a Renovação Urbana, o Governo propõe a elaboração prioritária do regime jurídico de “habitação para alojamento temporário” e de “habitação para troca”, contribuindo para a criação de condições favoráveis referentes à construção deste tipo de habitação com a maior rapidez possível.

Assim, os serviços públicos com competências na área elaboraram um documento de consulta pública sobre o “Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana”, cujo prazo de realização decorre de 22 de Agosto a 20 de Setembro de 2018, visando auscultar amplamente as opiniões de pessoas de diferentes sectores sociais, no sentido de favorecer o aperfeiçoamento da constituição do“Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana”.

O Governo da Governo da Região Administrativa Especial de Macau espera que todos os sectores sociais possam apresentar as suas opiniões e sugestões sobre o documento de consulta pública acima referido.

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