Encontro de Intercâmbio sobre o “Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2023” e as mais relevantes linhas da acção governativa － Área de Administração e Justiça

Com o intuito de fomentar os trabalhos de promoção do relatório das Linhas de Acção Governativa e as próprias mais relevantes linhas da acção governativa da RAEM para os diversos sectores, bem como, de levar a compreender, de forma mais aprofundada, os objectivos da acção governativa e as orientações políticas do Governo da RAEM, este está a realizar, a partir de hoje e durante cinco dias consecutivos, encontros de intercâmbio sobre o “Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2023” e as mais relevantes linhas da acção governativa. Neste primeiro dia do encontro foi feita uma explicação das linhas mais relevantes da área de Administração e Justiça, tendo-se, também, registado uma proveitosa articulação com as personalidades convidadas da sociedade.

Hoje o encontro decorreu das 15h00 às 18h00, na sala de reuniões da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR), tendo contado com a presença do Director, Cheong Cheok Man e o chefe do Departamento de Apoio Geral, Lai U Meng da DSEPDR, a Subdirectora, Ng Wai Han e o chefe do Departamento dos Assuntos do Governo Electrónico, Chan Chi Kin da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, entre outros dirigentes. Todos abordaram várias temáticas, relacionadas com a “Governação Electrónica” e a “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM”, conjuntamente com mais de 20 personalidades da sociedade, nomeadamente, o Vice-reitor da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Pang Chuan, o Director-geral da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Lei Leong Wong, a Vice-presidente da Associação Geral dos Chineses Ultramarinos de Macau, Wong Iok Si, a Directora da Faculdade de Direito da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau, Fang Quan e o Presidente da Associação dos Licenciados em Administração Pública, Li Lue.

No discurso introdutório, o director Cheong Cheok Man explicou o contexto e o objectivo deste encontro. Realçou que, segundo as instruções do Chefe do Executivo, foi criado um “Grupo de Coordenação de Promoção de Políticas” para melhorar a promoção e interpretação das políticas, promover a interacção com a comunidade, auscultando-se, de forma atempada, as opiniões e sugestões de diferentes sectores, e fomentar as acções governativas. Salientou ainda que a organização de um encontro deste género foi uma nova experiência, esperando que a organização de futuras actividades homólogas possa vir a aumentar, ainda mais, a transparência dos trabalhos das acções governativas, permitindo-se, assim, aos diversos sectores da comunidade, uma melhor compreensão sobre as políticas do Governo. O director evocou o lema do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2023 – “Conjugação de esforços, avanço com estabilidade” – e explicou que o lema tem subjacente, de uma forma mais precisa, “três estabilidades” e “quatro avanços”. As três estabilidades são: a “estabilidade da economia”, a “estabilidade do emprego” e a “estabilidade da conjuntura social”. Os quatro avanços são: o “avanço da diversificação adequada da economia”, o “avanço na optimização das acções vocacionadas para o bem-estar da população”, o “avanço no aprofundamento da reforma da Administração Pública” e o “avanço na construção Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”. Disse ainda que a “Governação Electrónica” e a “Conta Única” são as áreas prioritárias da reforma da Administração Pública, pois revestem-se de um enorme significado para o aumento da eficiência e o reforço da transparência administrativa, bem como para a promoção da integridade governativa.

A subdirectora Ng Wai Han e o chefe do departamento Chan Chi Kin apresentaram o actual estado de desenvolvimento da “Governação Electrónica” e da “Conta Única”. Realçaram que o presente mandato do Governo tem vindo a reposicionar e desenvolver o Governo Electrónico orientado para o utilizador, com vista a aumentar o número de utilizadores da “Conta Única” e o número de serviços electrónicos a serem prestados. Em 2022 foi lançada a “Conta Única” 2.0, que tem vindo a alargar o leque de cobertura dos serviços prestados e a aperfeiçoar as funções dos mesmos. De entre as funções contidas na “Conta Única”, a “Minha saúde”, os “Meus veículos” e a “Carteira electrónica” foram aquelas que registaram um maior número de utilizadores. Entre vários objectivos, este ano continuar-se-á a estender os serviços e funções da “Conta Única”, será criada uma plataforma de serviços comerciais e um sistema de gestão de pessoal uniformizado. Também será expandida e reforçada, de forma atempada, a capacidade, gestão, manutenção do funcionamento do sistema do Centro de Computação em Nuvem. Igualmente se dará início à revisão da Lei da governação electrónica de modo a regular o mais alargado âmbito de aplicação e os tipos de serviços a prestar electronicamente.

Os participantes deste encontro reconheceram, na generalidade, a eficácia dos esforços do Governo na promoção da “Governação Electrónica” e dos propósitos da “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” nos últimos anos. Quanto à direcção futura das facilidades da “Conta Única” e do âmbito de expansão das suas funções, os participantes sugeriram, a par de várias opiniões atinentes ao aperfeiçoamento dos serviços, a possibilidade de serem aditados alguns serviços relacionados com a renovação de documentos, as finanças públicas e tributação, o subsídio de doença, entre outros, assegurando, sempre, a interligação segura e eficaz dos dados entre os serviços públicos, bem como, simplificando as aplicações dos serviços públicos. Na mesma ocasião, foram, ainda, comentadas a captação e formação de quadros qualificados, a construção da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, a criação de um plano quinquenal para a base de dados relativos aos peritos.

Em sequência do exposto, o representante do governo salientou que o número de utilizadores da “Conta Única” excede os 450.000 e o número de serviços electrónicos prestados são mais de 180. À medida que se alargue, de forma contínua e com base consistente, o leque de cobertura dos serviços prestados, o Governo não desprezará a correspondente gestão interna, nomeadamente a optimização e informatização dos procedimentos relativos ao pessoal e finanças, bem como, assegurará a segurança no intercâmbio de dados, para que a governação electrónica possa desenvolver-se em toda a sua plenitude. No futuro, o Governo irá seleccionar os serviços relacionados com procedimentos associados às diferentes fases do ciclo de vida de uma pessoa, tais como o nascimento e o casamento, para conseguir racionalizar e simplificar os procedimentos interdepartamentais, conjugando-os com o intercâmbio de dados interdepartamentais, de modo a que o público possa obter o serviço, por via da “Conta Única”, de uma forma integrada. O Governo irá ainda estudar afincadamente com os serviços relevantes, o aditamento de mais tipos de declarações fiscais e requerimentos de documentos na “Conta Única”. O mesmo representante salientou ainda que o lançamento da “Conta Única” não visa substituir as aplicações móveis já existentes nos serviços públicos, mas servirá para fazer uma revisão das informações e serviços aptos a serem integrados na “Conta Única”.

No que toca à formação de quadros qualificados da área de informática dos serviços públicos serão organizadas, em cada ano, acções de formação sobre computação em nuvem, desenvolvimento da aplicação da “Conta Única” e cibersegurança para os seus trabalhadores, tudo no sentido de os dotar das competências significativas, facilitando-lhes a promoção do desenvolvimento da governação electrónica.

Relativamente à captação dos quadros qualificados, a posição do Governo é a de adoptar uma mentalidade mais aberta e um sistema mais padronizado, acolhendo, conforme as necessidades concretas de Macau, os quadros qualificados que se revelem propiciadores a um desenvolvimento económico adequado e diversificado, reforçando, em paralelo, a qualificação de quadros qualificados locais.

O director Cheong Cheok Man assinalou, no balanço final, que o encontro estava sendo encerrado com resultados positivos, pois os participantes manifestaram, entusiasticamente, opiniões valiosas e trocaram opiniões, de forma franca, com os representantes do Governo. Por fim, concluiu que o primeiro encontro tinha pois alcançado resultados frutíferos e os objectivos previstos, adiantando que, no futuro e segundo as circunstâncias, serão organizados mais encontros temáticos sobre as acções governativas, de modo a proporcionar-se o maior conhecimento possível, por parte dos diversos sectores da comunidade, sobre as acções governativas e as orientações políticas do Governo, reforçando-se mais ainda a comunicação entre o Governo e a sociedade, com vista a promover-se o aumento da eficiência da governação.