Encontro de Intercâmbio sobre o “Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2023” e as Prioridades das Linhas de Acção Governativa – área da Segurança

Com o intuito de fomentar os trabalhos de promoção do Relatório das Linhas de Acção Governativa (LAG) e as prioridades das LAG do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) para os diversos sectores, bem como, de levar a compreender, de forma mais aprofundada, os objectivos da acção governativa e as orientações políticas do Governo da RAEM, este está a realizar, durante cinco dias consecutivos nesta semana, uma série de encontros de intercâmbio sobre o “Relatório das LAG para o ano financeiro de 2023” e as prioridades das LAG. Hoje, no encontro, foi feito um esclarecimento das prioridades do Relatório das LAG e das linhas mais relevantes da área da segurança, tendo-se, também, registado uma proveitosa articulação com as personalidades convidadas da sociedade.

O encontro teve lugar hoje de manhã na sala de reuniões da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR) e contou com a presença do Director, Cheong Chok Man e o Chefe do Departamento de Apoio Geral, Lai U Meng da DSEPDR, o Comandante, Leong Iok Sam e o Chefe do Departamento de Segurança dos Combustíveis, Lou Kit Chi do Corpo de Bombeiros (CB), a 2.a Comandante, Ng Sou Peng e o Chefe da Divisão de Relações Públicas do Departamento de Planeamento de Operações, Lei Tak Fai do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP), entre outros dirigentes, que trocaram opiniões sobre a “Política de prevenção contra incêndios e substâncias perigosas” e a “Política de migração” conjuntamente com mais de uma dezena de personalidades da sociedade, designadamente, o Presidente da Direcção da Aliança de Povo de Instituição de Macau, Lei Leong Wong, a Presidente da Associação Wo Kuong de Macau, O Hoi Fan, o Presidente da Associação de Profissionais do Sector da Administração de Propriedades de Macau, Chao Ka Chon, o Presidente da Associação dos Industriais de Combustíveis de Macau, Choi Kin e o Director Executivo da Associação Comercial de Macau, Wong Kin Chong.

No discurso introdutório, o Director Cheong Chok Man esclareceu o contexto e os objectivos do encontro. De acordo com as instruções do Chefe do Executivo, o Governo da RAEM criou um “Grupo de Coordenação de Promoção de Políticas” interdepartamental, com o objectivo de reforçar os trabalhos de divulgação e esclarecimento das políticas, promover o intercâmbio e a interacção com a sociedade, recolher amplamente as opiniões e sugestões dos diversos sectores, bem como promover a implementação progressiva da acção governativa. Esta série de encontros, com a duração de cinco dias consecutivos, constitui uma nova tentativa do “Grupo de Coordenação de Promoção de Políticas” no âmbito dos trabalhos de divulgação das políticas. Espera-se que, através da interacção mútua entre o Governo e a sociedade, os diversos sectores possam ter uma melhor compreensão sobre as orientações, os objectivos, as iniciativas e as situações da acção governativa, bem como ouvir as opiniões e sugestões da sociedade, para aumentar a qualidade e a transparência da acção governativa. Ao esclarecer o Relatório das LAG do Governo da RAEM para o Ano Financeiro de 2023, o Director Cheong salientou que o lema do Relatório “Avanço com estabilidade” inclui dois aspectos: “Estabilidade” e “avanço”. “Estabilidade” é composta de três aspectos: a estabilidade da economia, a estabilidade do emprego e a estabilidade da conjuntura social, a estabilidade deve ser activa e não passiva. “Avanço” inclui “quatro avanços”, isto é, “avanço” em quatro áreas: a diversificação adequada da economia «1+4», as acções vocacionadas para o bem-estar da população, a reforma da administração pública e a construção da Zona de Cooperação Aprofundada. “Avanço” exige uma mentalidade mais aberta para desbravar novos caminhos. As políticas relativas à “prevenção contra incêndios e substâncias perigosas” e “migração” são consideradas como áreas prioritárias para a estabilidade da conjuntura social e da economia, revestindo-se de grande significado para a defesa firme da segurança nacional e a optimização do ambiente de negócios.

O Comandante Leong Iok Sam apresentou os trabalhos do CB para 2023, em relação aos trabalhos de divulgação, educação e aplicação do novo regime jurídico de prevenção contra incêndios e do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas e, indicou que o CB tem-se empenhado na divulgação e promoção da nova lei de prevenção contra incêndios através de vários meios e formas, com o apoio contínuo dos chefes de segurança contra incêndios comunitária, do sector de administração de propriedades e das diversas associações, a nova lei foi divulgada aos diversos estratos da sociedade de Macau e, a partir de 13 de Agosto do ano passado, diariamente um elevado número de trabalhadores é organizado para efectuar as tarefas de investigação e difusão de grande dimensão relativas à segurança contra incêndios nos edifícios. As disposições transitórias da nova lei sobre o encarregado da segurança contra incêndios e o posto de segurança vão entrar em vigor no dia 17 de Agosto do corrente ano.

Por outro lado, o “Regime Jurídico do Controlo de Substâncias Perigosas” entrará em vigor no dia 23 de Agosto do corrente ano, o CB, tomando como referência o modelo e a eficácia de divulgação e educação da nova lei sobre a prevenção contra incêndios, está a preparar com empenho uma série de trabalhos de divulgação e promoção. Além disso, o Governo da RAEM já optou pela construção do depósito de distribuição de combustíveis na Zona de Administração de Macau na Ilha Fronteiriça Artificial da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, encontrando-se em fase de planeamento e construção.

A 2.a Comandante do CPSP Ng Sou Peng apresentou os trabalhos relativos ao aperfeiçoamento do serviço de passagem fronteiriço nos postos fronteiriços e ao serviço conveniente de requerimento de documentos para os cidadãos. Prevê-se que os corredores permanentes de veículos de passageiros e mercadorias do Posto Fronteiriço de Hengqin estejam em condições para entrar em funcionamento em finais de Junho do corrente ano, os quais vão adoptar o modelo inovador de passagem fronteiriça “One stop”, no sentido de concretizar o modelo de “recolha única de informações e Inspecção Fronteiriça Integral”. Os corredores serão equipados com canais de inspecção integral rápida e canais de inspecção manual para que as pessoas e os veículos que satisfaçam os respectivos requisitos possam utilizar os canais de inspecção. No que diz respeito ao serviço conveniente de requerimento de documentos para os cidadãos, actualmente, o CPSP presta o serviço de requerimento de “Autorização de Permanência na Qualidade de Trabalhador” para trabalhadores domésticos, através da “Conta Única de Macau”, quiosques de serviços de auto-atentendimento e quiosques de levantamento de título de identificação. Além disso, estão disponíveis, nos quiosques de serviços de auto-atendimento do CPSP, vários serviços convenientes aos cidadãos, tais como a renovação da “Autorização Especial de Permanência” para estudantes do exterior. No futuro, esses quiosques serão instalados em mais locais e serão desenvolvidos mais serviços.

No encontro, as personalidades da sociedade reconheceram e elogiaram o trabalho desenvolvido pelo CB na promoção da nova lei de segurança contra incêndios e no controlo de substâncias perigosas, bem como o trabalho realizado pelo CPSP para a facilitação da passagem fronteiriça, e colocaram perguntas e apresentaram opiniões sobre as questões de interesse.

Os participantes revelaram que, existe ainda situações de obstrução de caminhos de evacuação em alguns centros comerciais e edifícios industriais, esperando que o Governo impulsione para que os diversos sectores da sociedade assumam a responsabilidade no âmbito da segurança contra incêndios. Para além disso, manifestaram opiniões sobre os diplomas complementares do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas, mudança dos armazéns intermediários temporários de combustíveis, lugares de estacionamento de veículos de transporte de mercadorias perigosas e segurança de fogões. Os participantes manifestaram também preocupação quanto à questão de segurança devido ao aumento da mobilidade de pessoas e retoma de actividades económicas, bem como, capacidade de passagem fronteiriça e medidas de triagem do posto fronteiriço das Portas do Cerco e, esperam, ainda, que o nível de conveniência da passagem fronteiriça no posto fronteiriço de Hengqin seja incrementado de forma contínua.

O Comandante do CB, Leong Iok Sam, afirmou que valoriza muito a cooperação com as associações, tendo realizado muitos trabalhos de divulgação e sensibilização da nova lei de segurança contra incêndios. E, a nova lei prevê expressamente as diversas responsabilidades pela segurança contra incêndios e, o CB irá registar e dar início a procedimentos sancionatórios de casos depois de várias advertências. Relativamente aos trabalhos de sensibilização e promoção do regime jurídico do controlo de substâncias perigosas, irá servir de referência a forma de sensibilização da nova lei de segurança contra incêndios e, os demais diplomas complementares encontram-se em fase de elaboração.

Em relação aos armazéns intermediários temporários de combustíveis, o Governo da RAEM tem atribuído grande importância à segurança na escolha da localização e concepção dos armazéns e, neste momento, de modo a responder às expectativas da sociedade, os armazéns estão localizados longe de zonas de residência. Além disso, respeitante aos lugares de estacionamento de veículos de transporte de mercadorias perigosas, apontou que o sector tem a responsabilidade de resolver essa questão, porém, o CB irá continuar a manter contacto com os serviços competentes. Quanto à segurança de fogões, irá continuar a realizar inspecções em conjunto com as associações, tendo exigido, de acordo com a nova lei de segurança contra incêndios, a instalação de dispositivos de detecção e alerta de gás combustível nos locais com fogões, no sentido de consolidar a segurança nos estabelecimentos de comércio.

O representante do CPSP indicou que, no posto fronteiriço das Portas do Cerco os canais que existem são suficientes para as diversas inspecções e, a maioria das pessoas podem facilmente utilizar os canais automáticos e, garantiu que irá mobilizar, com flexibilidade, o pessoal para manter a fluidez na passagem fronteiriça. Além disso, os grupos de excursões usam sobretudo os postos fronteiriços de Hengqin e da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau, os veículos de transporte de alimentos frescos e vivos já não utilizam o posto fronteiriço das Portas do Cerco e, com a entrada em funcionamento do posto fronteiriço Qingmao e à medida em que os postos fronteiriços de Hengqin e da Ponte Hong Kong-Zhuhai-Macau se tornam mais convenientes e utilizadas pelas pessoas, isto permitiu uma certa triagem de pessoas que pretendem utilizar as fronteiras. Quanto ao posto fronteiriço de Hengqin, em 2021, foram disponibilizados canais exclusivos de entrada para estudantes e os canais exclusivos de saída que foram criados no dia 13 de Dezembro do ano passado estão a funcionar satisfatoriamente. Neste momento, os serviços de migração de Macau estão a estudar com os serviços homólogos do Interior da China outras medidas de facilitação da passagem fronteiriça, designadamente, incluir estrangeiros residentes em Macau com vistos múltiplos para a utilização dos “canais de inspecção integral rápida/automática” e a criação de canais exclusivos destinados ao pessoal docente, estudantes de instituições universitárias e quadros qualificados de alto nível, elites e “quadros qualificados imediatamente necessários” da Zona de Cooperação Aprofundada que atravessam frequentemente a fronteira entre Hengqin e Macau.

No que diz respeito à segurança, a tutela da Segurança irá continuar a estudar e avaliar o impacto da segurança em virtude das mudanças sociais e, estar a par da evolução das estruturas de crime, providenciando, estratégias prospectivas de execução da lei e aprofundar a cooperação da polícia regional, por forma a combater continuadamente as diversas actividades criminosas. Para além disso, irá manter um contacto estreito com os diversos sectores da sociedade, mobilizar, com empenho, as forças comunitárias para a prevenção de crimes, com o objectivo de construir, em conjunto, uma rede comunitária de prevenção de criminalidades.

O Director, Cheong Chok Man, no balanço agradeceu aos membros do Governo presentes pela apresentação pormenorizada e profissional, bem como pela resposta precisa e com seriedade e, agradeceu, ainda, pelo grande apoio e pleno reconhecimento dos participantes deste encontro. As valiosas opiniões e sugestões apresentadas por diferentes sectores da sociedade que não foram respondidas na ocasião serão encaminhadas para os respectivos serviços públicos para efeitos de acompanhamento. O encontro teve um resultado satisfatório, tendo atingindo os objectivos previstos. No futuro, o Grupo de Coordenação de Promoção de Políticas irá, de acordo com as necessidades da sociedade, continuar a realizar encontros temáticos sobre acções governativas e, na divulgação e apresentação de políticas e medidas, irá recolher amplamente as opiniões e sugestões de diferentes sectores da sociedade, bem como, na interacção entre o Governo e a sociedade, elevará constantemente a qualidade das políticas e a transparência das acções governativas, a fim de incrementar, ainda mais, a capacidade e eficácia governativa.