Governo da RAEM realizou sessões de consulta pública sobre o Plano de habitação para a «classe sanduíche» destinadas aos sectores profissionais e às associações

    Desde o recente início da consulta pública sobre o Plano de habitação para a «classe sanduíche» que o Grupo de Trabalho Interdepartamental do Governo da RAEM realizou sessões sucessivas, cujos destinatários foram o Conselho para os Assuntos de Habitação Pública, as associações profissionais relevantes, os sectores imobiliário, industrial, comercial e financeiro e algumas associações tradicionais, no sentido de auscultar opiniões dos sectores profissionais e das respectivas associações. Estiveram presentes nas sessões o director, substituto, dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Ung Hoi Ian, o presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Ernesto dos Santos, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, e a subdirectora dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Lin Yuan, os quais trocaram impressões e responderam às questões levantadas.
    Os representantes dos sectores profissionais e das associações que participaram nas sessões de consulta aceitaram, de um modo geral, a política de habitação, de divisão em cinco classes, apresentada pelo Governo, considerando que o Governo tem vindo a empenhar-se na resolução das necessidades habitacionais dos diferentes estratos sociais, o que prova o sentido de responsabilidade da sua acção governativa. A maioria dos representantes reconheceu a importância da concepção de uma política de habitação para a «classe sanduíche», tendo considerado que a mesma poderá preencher a actual lacuna entre as respostas que, face às necessidades habitacionais, a habitação económica deverá apresentar comparativamente com as oferecidas pela habitação privada. Outros representantes entenderam que o problema da habitação para a «classe sanduíche» poderia ser resolvido através do alívio das medidas severas aplicadas ao imposto para a  habitação privada, em vez do recurso a outras alternativas. Alguns representantes afirmaram, ainda, que o lançamento da habitação para a «classe sanduíche» vai causar impacto no mercado imobiliário privado.
    A maioria dos participantes apoiou a primeira definição de «classe sanduíche» apresentada no documento de consulta, tendo considerado que esta definição é mais abrangente, pois inclui especialmente os residentes que não tenham capacidade de adquirir uma habitação privada e com menor ou, mesmo, sem oportunidade de adquirir uma habitação económica, mas tenham necessidade premente na aquisição de habitação própria. Houve opiniões que indicaram não dever existir uma sobreposição das candidaturas à habitação económica com as destinadas à habitação para a «classe sanduíche». A maior parte dos representantes concordou em que a habitação para a «classe sanduíche» é uma habitação privada construída com recursos públicos, pelo que os requisitos de candidatura devem ser rigorosamente apreciados.   
    Relativamente às restrições do estatuto dos candidatos, alguns presentes consentiram que o candidato deve ser residente permanente da RAEM e que, pelo menos, mais de metade dos elementos do agregado familiar devem, igualmente, ser residentes permanentes da RAEM. Houve, ainda, quem defendesse que os residentes permanentes da RAEM devem ser prioritariamente protegidos. Quanto à idade dos candidatos, alguns apoiaram o entendimento de que o candidato individual deve já ter completado 23 anos de idade, mas se concorrer com o seu agregado familiar, deve ter completado 18 anos, enquanto outros preconizaram que a idade mínima para a candidatura deve ser, em qualquer dos casos, 23 anos. 
    No que diz respeito ao rendimento e ao património imóvel dos requerentes, alguns dos participantes concordaram em que o limite mínimo do rendimento mensal, proposto no documento de consulta, seja determinado como inferior a 20% ~ 50% do limite máximo disposto para candidatura à habitação económica, pois se essa moldura for superior a 50%, será ambígua a delimitação entre os destinatários das políticas preconizadas para a habitação para a «classe sanduíche» e os das destinadas à habitação económica, sendo a política da habitação para a «classe sanduíche» pouco específica. Outros expuseram que não deverá verificar-se uma sobreposição entre o limite mínimo do rendimento aceite para a candidatura à habitação para a «classe sanduíche» e o limite máximo do rendimento contemplado para a candidatura à habitação económica. Houve, ainda, quem propusesse que a determinação dos limites máximo e mínimo de rendimentos deva ter em conta o impacto que é suposto a futura realidade económica de Macau vir a ter nos rendimentos dos residentes. Além disso, uns sugeriram que o candidato e os elementos do seu agregado familiar não poderão ser ou ter sido proprietários de qualquer imóvel em Macau durante os imediatos dois anos, enquanto outros entenderam que não se deve estabelecer indicadores rígidos para este efeito.    
    Em termos de preço, a maioria dos participantes admitiu o já referido no documento de consulta, ou seja, que o preço desta classe de habitação deve ser fixado com base na aplicação de uma certa percentagem de desconto sobre o preço de habitação praticado no mercado privado das zonas circundantes, enquanto outros consideraram que o preço deve ser fixado com base no custo de construção. Algumas opiniões manifestaram que o preço de venda da habitação para a «classe sanduíche» deverá corresponder à média entre os valores praticados pela habitação económica e os exigidos pela habitação privada da mesma zona. Houve, ainda, quem entendesse que o preço das fracções deve ter em consideração não só o piso e a área, mas também a localização do edifício e as instalações complementares envolventes.  
    Relativamente à forma de aquisição, a maioria dos representantes revelou-se a favor de que seja adoptada a ordenação por pontuação, enquanto outros propuseram o método de distribuição por sorteio de ponderação de diferentes factores, dando prioridade às famílias de recém-casados. Além disso, com o intuito de se determinar a ordem da aquisição de fracções, houve opiniões no sentido de que a forma de aquisição deve ser definida em função da tipologia em causa na candidatura, da proporção de quotas e do resultado do sorteio informático. 
    Quanto ao prazo do ónus de inalienabilidade da habitação para a «classe sanduíche» e à venda subsequente, a maioria dos representantes concordou com a fixação de um prazo, devendo, porém, tal prazo reflectir as situações especiais em que os residentes sejam autorizados a revender as fracções dentro do referido prazo, bem como a compensação, ao Governo, caso a revenda seja procedida após o termo do referido prazo. Muitos concordaram com um prazo do ónus de inalienabilidade de 16 anos, pois só assim se poderá reduzir eventuais tentações de especulação resultantes do investimento na habitação para a «classe sanduíche», enquanto outros discordaram com a fixação do referido prazo. De modo geral, os representantes manifestaram o seu apoio à ideia de se limitar aos residentes da habitação para a «classe sanduíche» a condição de únicos destinatários das revendas, considerando que a habitação para a «classe sanduíche» não deve entrar no mercado privado.  
    No que toca às área e qualidade da construção, certos presentes entenderam que a habitação para a «classe sanduíche» deve ser sóbria e funcional, correspondendo às necessidades reais das famílias em geral. Concordaram, ainda, em que a sua qualidade deve ser superior à da habitação económica e inferior à da habitação privada. No entanto, houve opiniões que discordaram que a qualidade da habitação para a «classe sanduíche» seja melhor do que a da habitação pública. 
    Alguns participantes mostraram-se preocupados com os terrenos destinados à habitação para a «classe sanduíche», bem como com o número da oferta de casas e com a calendarização de procedimentos, entendendo que se deve aproveitar, o mais rápido possível, os aterros já preparados e os terrenos desaproveitados revertidos para a construção da referida habitação. Alguns intervenientes sugeriram que o Governo, ao ponderar a oferta futura de habitação, necessita de traçar um planeamento global respeitante à política de habitação, no sentido de esta vir a ser integrada no planeamento director da RAEM.
    Os membros do Grupo de Trabalho Interdepartamental foram auscultando, atentamente, as diversas opiniões, respondendo às perguntas formuladas e esclarecendo dúvidas.
    O director, substituto, dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, Ung Hoi Ian, salientou que o lançamento da política de habitação para a «classe sanduíche» tem por objectivo proporcionar aos residentes condições de aquisição de casa própria, sendo um dos princípios consagrados no programa político do Chefe do Executivo Ho Iat Seng e uma das prioridades da acção governativa para o ano de 2020, o que revela a preocupação do novo Governo em relação à situação habitacional da população. A política de divisão da habitação em classes, apresentada pelo Governo, traduz um desejado planeamento sistemático de oferta de habitação, sendo uma iniciativa que atende às necessidades habitacionais e à capacidade aquisitiva das diversas camadas sociais e que visa encontrar a melhor solução para a questão habitacional dos residentes da RAEM. Além disso, o director substituto indicou que a prioridade desta consulta é a de esclarecer o conceito e apurar a definição de «classe sanduíche». Relativamente às opiniões dos intervenientes, o mesmo notou que as necessidades habitacionais são influenciadas por vários factores, especificando, nomeadamente, que a definição da habitação para a «classe sanduíche» será balizada pelos requisitos de elegibilidade e pelos limites de rendimento e de património dos candidatos. O mesmo realçou a expectativa de que possam ser auscultadas mais opiniões da sociedade para se chegar a um amplo consenso. 
    O presidente do Instituto de Habitação, Arnaldo Ernesto dos Santos, agradeceu aos representantes de diferentes sectores e associações pelas opiniões e propostas relativas ao Plano de habitação para a «classe sanduíche». Enalteceu o desejo do Governo da RAEM no sentido de que, em sequência da consulta de habitação para a «classe sanduíche», possa ser proporcionada, aos residentes, mais uma condizente opção de aquisição de habitação a considerar entre as habitações públicas e as privadas, e de que os sectores sociais apresentem opiniões sobre a definição de «classe sanduíche» (por exemplo, o nível de rendimento, se deve ou não abranger os candidatos de habitação económica com rendimento mais elevado e os limites de património), de forma a recolherem-se ideias úteis. O presidente reiterou, pois, que o Governo tem estado atento às necessidades habitacionais da população. No futuro, as 28 000 fracções da habitação pública da Zona A, as 6 500 fracções da habitação pública da Avenida Wai Long, as habitações sociais em construção e as fracções de residência para idosos ainda em fase de projecto, serão gradualmente disponibilizadas, com vista a dar resposta às necessidades habitacionais dos residentes. 
    Em aditamento, o director dos Serviços de Assuntos de Justiça, Liu Dexue, reconheceu que a apresentação da política de habitação para a «classe sanduíche» configura uma melhor política de oferta de habitação defendida pelo Governo, mais precisa e com a finalidade de satisfazer as necessidades de habitação de diferentes classes. O mesmo frisou ainda que o Governo, ao lançar as políticas da habitação para a «classe sanduíche», da habitação económica ou da residência para idosos, irá combinar a análise qualitativa com a análise quantitativa das necessidades, para avaliar prudentemente as opções e equilibrar os interesses de todas as partes, no sentido de garantir um desenvolvimento saudável e estável do mercado imobiliário. Com base nas opiniões recolhidas na consulta, o Governo irá proceder à adequada concepção das políticas, bem como à sua clarificação e implementação por via jurídica. 
    A consulta pública sobre o Plano de habitação para a «classe sanduíche» tem uma duração de 60 dias, decorrendo do dia 13 de Outubro até ao dia 11 de Dezembro. O Grupo de Trabalho Interdepartamental espera que os residentes e sectores sociais possam continuar a apresentar as suas opiniões, mediante as sessões de consulta ou por outras formas, com vista a garantir que as opções a tomar reflictam um alargado consenso.