Sessões de intercâmbio sobre o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2025 e as prioridades da acção governativa – áreas da Administração e Justiça e da Economia e Finanças

Com o intuito de reforçar a divulgação do Relatório das Linhas de Acção Governativa e das Prioridades da acção governativa do Governo da RAEM e de possibilitar que os diferentes sectores da sociedade aprofundem o conhecimento relativo à orientação da acção governativa e à distribuição dos trabalhos, a Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional (DSEPDR) e o Grupo de Coordenação de Promoção de Políticas do Governo da RAEM organizaram, no dia 7 de Maio, na sala de reunião da DSEPDR, duas sessões de intercâmbio sobre o Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2025 e sobre as prioridades da acção governativa do Governo da RAEM. As sessões contaram com a participação dos dirigentes e das chefias da DSEPDR, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça (DSAJ), da Direcção dos Serviços de Economia e Desenvolvimento Tecnológico (DSEDT), do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM), da Autoridade Monetária de Macau (AMCM) e do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia (FDCT). Nelas esteve em mente a apresentação do Relatório e das Prioridades nas áreas da Administração e Justiça e da Economia e Finanças aos participantes, representantes de diversos sectores da sociedade, bem como a promoção do intercâmbio e interacção. Os temas das duas sessões foram variados, nomeadamente, “Reforma da Administração Pública”, “Serviços Electrónicos de Registos e Notariado”, “Diversificação Industrial”, entre outros.

O Director da DSEPDR, Cheong Chok Man, esclareceu os objectivos da realização do evento respeitante às linhas de acção governativa, descreveu os “temas”, os “fundamentos da elaboração” e as “características” do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2025 e apresentou as prioridades e destaques do mesmo através de seis lemas: “novos avanços e resultados”, “Macau+Hengqin”, “reforço da coordenação e colaboração”, “apoio preciso e descentralização de recursos”, “implementação estratégica a norte, sul, este e oeste” e “planeamento a longo prazo”.

A Subdirectora Substituta do SAFP, Chan Sok Cheng, afirmou que para aprofundar a reforma da Administração Pública, o presente Governo será orientado por um mecanismo de macro-coordenação, através do aperfeiçoamento de três âmbitos: estrutura do Governo, gestão do pessoal e prestação de serviços. O SAFP já organizou grupos especializados para implementar uma coordenação estreita com os diversos serviços e um acompanhamento pró-activo dos trabalhos. Relativamente à estrutura do Governo, os trabalhos serão orientados para a reestruturação do sistema jurídico da organização do Governo e para a reconfiguração da estrutura funcional dos serviços. Quanto à gestão do pessoal, o regime de gestão do número de quotas de trabalhadores será aperfeiçoado, o mecanismo de incentivos para o acesso vai ser reforçado e a reforma do sistema de formação concretizada. Em relação à prestação de serviços, será implementada a descentralização de poderes e a simplificação dos procedimentos administrativos, prosseguindo o desenvolvimento integrado de serviços online e offline, bem como a optimização do mecanismo de recolha da opinião pública. Através das referidas medidas, pretende-se reforçar ainda mais a eficácia da governação e promover o desenvolvimento da alta qualidade administrativa de Macau.

O Subdirector da DSAJ, Lou Soi Cheong, referiu que para se aperfeiçoar os serviços dos registos e do notariado através da sua simplificação e electronização, o Governo da RAEM elaborou, em 2024, três diplomas legais relacionados com o regime dos registos e do notariado, tendo sido também concluídos os trabalhos de reestruturação dos sistemas informáticos e, ainda no mesmo ano, lançados pela primeira vez, vários serviços electrónicos no âmbito do registo civil e de automóveis. No corrente ano, mais serviços electrónicos serão lançados sucessivamente, nomeadamente os que permitirão a electronização total do registo inicial de empresário comercial, pessoa singular, da certidão de admissibilidade de firma, da constituição de sociedades comerciais e do cancelamento do registo de hipoteca, a fim de proporcionar aos cidadãos e empresas maior conveniência e eficácia dos serviços dos registos e notariado, alcançando-se o objectivo de se facilitar a vida dos cidadãos e dos empresários.

O Director da DSEDT, Yau Yun Wah, aludiu a que o Governo da RAEM terá a inovação tecnológica como motor principal, focando-se no desenvolvimento de áreas como design de circuitos integrados, tecnologia digital, tecnologia aeroespacial e ciências biomédicas, de modo a desenvolver uma nova qualidade e produtividade atentas às condições locais. A coordenação interdepartamental e a integração de recursos serão reforçadas, mais medidas complementares para apoiar o desenvolvimento das empresas locais serão implementadas e o estudo sobre a criação de um fundo governamental para as indústrias e de um parque industrial de investigação e desenvolvimento tecnológico será acelerado, tudo com o intuito de apoiar a articulação dos principais projectos de investigação científica locais com o desígnio nacional. Simultaneamente, pretende-se aprofundar o intercâmbio técnico e o nível de cooperação com os Países de Língua Portuguesa por meio do Centro de Cooperação e Intercâmbio de Ciência e Tecnologia entre a China e os Países de Língua Portuguesa. No fundo espera-se que a cooperação com todos os sectores da sociedade prossiga, para se apoiar a valorização das indústrias e impulsionar o desenvolvimento da diversificação adequada da economia de Macau.

A Presidente do Conselho de Administração Substituta da AMCM, Lau Hang Kun, afirmou que o processo legislativo da “Lei dos fundos de investimento” e da Lei dos Valores Mobiliários será acelerado e o regime de fiscalização aperfeiçoado. As funcionalidades da Central de Depósitos de Valores Mobiliários (CSD) serão aprimoradas, com vista ao alargamento gradual das operações de interligação ao mercado obrigacionista de Hong Kong, bem como à criação de uma base para a futura inteligação com o mercado de títulos internacionais. Ainda para este ano há o propósito de concluir a criação do sistema principal da “Pataca digital de Macau” (e-Mop), a que se seguirão os trabalhos complementares, tais como os testes em ambiente controlado (sandbox) e a produção legislativa. Igualmente será criado o sistema de pagamento rápido (FPS) em renminbi e alargado o âmbito da prestação de serviços de “Easy Transfer”. O desenvolvimento da integração financeira entre Macau e Hengqin será promovido e optimizado o sistema da conta de comércio livre multifuncional (conta EF) da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin. Será ainda promovido o desenvolvimento sinérgico entre o mercado de fundos de oferta privada de Macau e o de Hengqin, empenhando-se em elevar o nível de facilitação do pagamento móvel transfronteiriço e de seguros tranfronteiriços, entre outros serviços financeiros relacionados com a vida da população.

O Presidente do Conselho de Administração do FDCT, Che Weng Keong, referiu que em 2025, o Fundo centrará o desenvolvimento dos seus trabalhos em quatro orientações: 1) Consolidação das vantagens, no sentido de promover concomitantemente a investigação científica de ponta das instituições do ensino superior e a inovação científica das empresas; aumentar o financiamento das plataformas de investigação existentes, aperfeiçoar os equipamentos e instalações de investigação científica, entre outras condições. 2) Maximização do desenvolvimento através do apoio às novas plataformas de investigação, do incentivo ao regresso de quadros qualificados e da captação de investimentos. 3) Promoção da transformação, para incentivar as equipas de investigação científica a ajudar a resolver os problemas técnicos que condicionam as empresas, promover a sinergia entre a investigação e a transformação de Macau e Hengqin, apoiar as equipas de investigação científica com condições para criar empresas. 4) Criação de uma plataforma internacional, com o intuito de reforçar o financiamento para a cooperação científica e tecnológica com o exterior, apoiar o intercâmbio e a cooperação internacional e ajudar Macau a transformar-se num centro internacional de concentração de quadros qualificados de alto nível.

A Vogal do Conselho Administrativo do IPIM, Wong Yee Lam, frisou que os trabalhos prioritários do Instituto em 2025 abarcam três âmbitos: 1) Captação de investimento para as indústrias “1+4”, alcance do crescimento de 20% de empresas de topo cotadas na bolsa, empenhando-se por trazer mais de 1000 postos de trabalho para Macau. Tendo como base os seis gabinetes de representação no Interior da China, será criado um posto de prestação de serviços comerciais de Macau em Jiangmen. 2) Desenvolvimento do sector de convenções e exposições, por intermédio do qual se pretende captar a realização de mais projectos de convenções e exposições de qualidade para Macau, tendo como objectivo o crescimento de 15% do número de expositores internacionais. Neste âmbito enquadra-se o lançamento do conceito de “Economia de Estreia @Macau”, para promover as oportunidades económicas no circuito da economia de estreia. Guangzhou será o município parceiro da 30.a edição do MIF para reforçar a cooperação regional. Este ano já foram realizadas sete acções de formação na área de convenções e exposições, que contaram com mais de 330 participantes. 3) Implementação dos resultados alcançados da 6.a Conferência Ministerial do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa, no domínio da construção da plataforma entre a China e os Países de Língua Portuguesa, em prol da cooperação comercial e afins. Promoção conjunta da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau e da Zona de Cooperação para a captação de investimentos provenientes dos Países de Língua Portuguesa e exploração do espaço de cooperação.

Os dirigentes do Governo e os convidados para as sessões partilharam as suas ideias no que concerne à optimização da governação electrónica, aperfeiçoamento da cooperação interdepartamental, resolução do problema da desactualização das leis, criação e optimização do regime de acesso inter-carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, reforço da publicação e partilha de dados, optimização dos procedimentos da constituição de empresas, promoção do desenvolvimento do sector financeiro moderno, promoção da interligação e interconexão financeira transfronteiriça entre Macau e Hengqin, promoção e apoio da inovação tecnológica e do desenvolvimento das indústrias de alta e nova tecnologia, apoio ao desenvolvimento qualitativo das pequenas e médias empresas, reforço na formação de quadros qualificados locais, entre outros temas.

O Director da DSEPDR, na sua nota conclusiva, mencionou que o intercâmbio sobre as linhas de acção governativa é uma forma inovadora de diálogo entre o Governo e a sociedade, tendo as sessões de intercâmbio sobre o Relatório das Linhas de Acção Governativa proporcionado o aprofundamento do conhecimento dos participantes sobre a orientação da acção governativa do Governo da RAEM e a previsão dos resultados da distribuição dos trabalhos. Foi sublinhado o tom cordial de todos os participantes patenteado durante a troca de impressões, o debate vasto e profundo dos temas, bem como a apresentação de opiniões construtivas. As opiniões valiosas irão apoiar no entendimento do Governo quanto à opinião pública sobre a situação social de Macau, secundado pela sabedoria colectiva, será possível melhorar a elaboração e a execução das políticas. No futuro, o Governo prosseguirá na realização de palestras temáticas em torno de políticas importantes e assuntos relacionados com a vida da população, de modo a reforçar o mecanismo de diálogo e coordenação entre o Governo e a sociedade, melhorar continuamente o nível da sua governação e a eficácia dos serviços prestados.