Realização da Sessão de esclarecimento sobre habitação para troca Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana

Com vista a responder às exigências da sociedade no que se refere ao melhoramento do ambiente dos bairros sociais, o Governo da RAEM promove, activamente, as políticas de renovação urbana. Sendo o Regime jurídico do âmbito de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca uma parte importante do regime relacionado com a renovação urbana, e tendo por base os trabalhos realizados pelo Conselho para a Renovação Urbana, o Governo propôs, prioritariamente, a elaboração do Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, criando condições para a construção, quanto antes, de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca. Neste contexto, o respectivo Grupo de trabalho interdepartamental redigiu o documento de consulta do Regime em referência, desencadeando, nesta sequência, entre 22 de Agosto e 20 de Setembro do corrente ano, um período de consulta pública, para auscultar, de forma alargada, as opiniões e sugestões provenientes de todos os quadrantes da sociedade, e elaborar, nesta base, o projecto de lei que será submetido, posteriormente, à apreciação da Assembleia Legislativa.

O respectivo Grupo de trabalho interdepartamental realizou na noite de ontem (dia 12 de Setembro), na sala de reuniões do 6.° andar das instalações da Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas e Desenvolvimento Regional, uma sessão de esclarecimento sobre habitação para troca, na qual participaram 5 personalidades da sociedade e 15 profissionais que se pronunciaram sobre o documento de consulta.

Na sessão, o Assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Lau Pun Lap, procedeu à apresentação do contexto dessa consulta pública, bem como dos conteúdos concretos do documento de consulta. Os participantes reconheceram que o Governo tem promovido a criação do Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana, e manifestaram as suas preocupações, que envolvem, entre outros, os seguintes aspectos: os critérios de construção de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca, bem como a forma de substituição e a implementação prática de habitação para troca; a avaliação, durante o processo de renovação urbana, de demolição dos edifícios antigos e de habitação para troca; a calendarização de implementação do regime jurídico de habitação para troca; o processo de planeamento de habitação para troca. Relativamente ao edifício “Pearl Horizon”, os participantes reconheceram a boa-fé e os esforços envidados pelo Governo na resolução dessa questão, mas que estavam bastante preocupados com: a calendarização da construção e ocupação de habitação para troca; a questão de selecção dos lotes destinados à habitação para troca, o ambiente, a orientação, os andares, o preço de comercialização, a diferença de preço e o imposto; o processo de compensação da Polytex, as obrigações legais e as responsabilidades sociais; a área e quantidade de apartamentos de habitação para troca que os compradores de apartamentos em planta no edifício “Pearl Horizon” podem adquirir, entre outras questões. Os participantes afectados pelo problema do edifício “Pearl Horizon” também manifestaram intenções contrárias ao esforço do Governo na resolução do problema, esperando que o Governo continue a pressionar a Polytex, e ajude os pequenos proprietários na reivindicação da compensação.

Os representantes do Grupo de trabalho interdepartamental auscultaram, atentamente, as respectivas opiniões, bem como procederam à resposta e ao esclarecimento das perguntas colocadas pelas individualidades presentes, nomeadamente: o Governo demonstrou, a máxima boa-fé na resolução do problema do edifício “Pearl Horizon”; na implementação de habitação para troca serão equilibrados os interesses e as exigências de todos os aspectos da sociedade, tendo como pressuposto a legalidade; o Governo irá promover, activamente, o processo legislativo do regime de habitação para troca, assim como o planeamento e a construção dessa habitação também irão ser iniciados, ordenadamente, nos termos da lei; esperam que as solicitações dos compradores de apartamentos em planta no edifício “Pearl Horizon” relativas à construção de habitação para troca no lote P sejam consertadas com a ideia do Governo, e no futuro, as partes envolvidas ainda poderão continuar a ser auscultadas no âmbito da concepção do planeamento de habitação para troca.

No decorrer da sessão, os representantes da Associação dos Proprietários do edifício “Pearl Horizon” entregaram a opinião escrita ao Grupo de trabalho interdepartamental.

Com o fim desta reunião de consulta ficam totalmente concluídas as 7 sessões (incluindo as duas sessões destinadas ao público) compreendidas nas actividades de Consulta pública sobre o Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito de renovação urbana. Antes de terminar o período de consulta, os residentes e as associações ainda podem pronunciar-se, recorrendo à página temática na internet (https://www.dsepdr.gov.mo/pt/special-event/lastest-event), ao correio electrónico (comment@gep.gov.mo), à caixa postal (Apartado n.° 1375), à gravação na linha telefónica (+ 853-2883 9919), ao Fax (+ 853-2882 3426), ou dirigir-se, pessoalmente, à Direcção dos Serviços de Estudo de Políticas (Endereço: Rua do Desporto, n.° 185-195, Taipa, Macau).